Pluxee obtém liminar na Justiça e impede aplicação de novas regras do vale-alimentação

Decisão da Justiça Federal em São Paulo suspende efeitos do decreto que regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador; governo promete recorrer

A empresa Pluxee, que atua no setor de benefícios corporativos, conseguiu uma liminar na Justiça Federal de São Paulo para suspender a aplicação do decreto que estabelece novas regras para o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A decisão da 10ª Vara Cível Federal impede que o governo federal fiscalize ou aplique sanções com base no texto, assinado no final de 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Entre as mudanças previstas no decreto estão a imposição de limites para as taxas cobradas de estabelecimentos comerciais, a redução do prazo de repasse de valores para restaurantes e supermercados e a fixação de teto para a tarifa de intercâmbio entre operadoras. O objetivo da norma é promover maior transparência, competitividade e interoperabilidade entre os sistemas de vale-alimentação e vale-refeição.

Na decisão, o juiz Guilherme Markossian de Castro Nunes argumentou que a imposição imediata de regras que afetam contratos em vigor pode ferir princípios constitucionais como a legalidade, a liberdade econômica e a segurança jurídica. Por isso, deferiu a liminar solicitada pela Pluxee.

Com isso, a empresa se junta à VR Benefícios e à Ticket, que já haviam obtido decisões semelhantes na Justiça. As três líderes do setor contestam especialmente os tetos para tarifas e os prazos definidos pelo governo, alegando que as mudanças impactam diretamente os contratos firmados com empresas-clientes e estabelecimentos credenciados.

A Pluxee afirmou em nota que a decisão resguarda a livre iniciativa e protege os contratos vigentes, garantindo a continuidade das operações enquanto a disputa judicial segue. O Ministério do Trabalho e Emprego informou que ainda não foi notificado oficialmente da decisão, mas que pretende recorrer assim que for comunicado.

*Com informações da Agência Brasil