Ministro Gilmar Mendes pede vista e suspende julgamento no STF sobre multa de R$ 86 milhões aplicada à Vale por Brumadinho

O ministro Gilmar Mendes pediu vista nesta quinta-feira e suspendeu o julgamento virtual da Segunda Turma do STF sobre o pedido da Vale para anular uma multa de R$ 86 milhões aplicada pela Controladoria-Geral da União (CGU). A punição foi imposta por suposta omissão e inserção de dados falsos no sistema de fiscalização de barragens sobre a estabilidade da estrutura que se rompeu em Brumadinho (MG), em janeiro de 2019, causando 272 mortes e uma tragédia ambiental. A Controladoria Geral da União enquadrou a mineradora na Lei Anticorrupção por supostamente dificultar atividades de investigação e fiscalização de órgãos públicos.

A Vale recorreu ao Supremo após derrota no Superior Tribunal de Justiça, alegando que a Lei Anticorrupção não poderia ter sido aplicada no processo administrativo que resultou na multa. Até o pedido de vista, já haviam votado o relator, Kassio Nunes Marques, e Dias Toffoli. Ambos se posicionaram a favor da mineradora, o que poderia levar à anulação da penalidade caso o entendimento prevaleça no colegiado.

No voto, Kassio afirmou que os fatos apurados dizem respeito a “obrigações regulatórias” sob responsabilidade da Agência Nacional de Mineração e não se enquadrariam como atos de corrupção. Segundo o ministro, não houve elementos como propina, fraude em licitação, manipulação contratual ou corrupção ativa e passiva, o que tornaria indevida a aplicação da lei. Para ele, a punição configuraria abuso de poder e violação ao princípio da legalidade, por ampliar o alcance de uma norma sancionadora sem respaldo no texto legal.