FOTO: SEE-MG

O governador de Minas Gerais, Mateus Simões, enviou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais um projeto de lei que institui o Programa das Escolas Cívico-Militares (PECM). A proposta prevê uma cooperação entre a Secretaria de Estado de Educação e instituições militares estaduais, com o objetivo de promover disciplina, cultura de paz e educação integral, sem interferir na autonomia pedagógica das escolas.

De acordo com o texto, a adesão ao programa será voluntária e dependerá da aprovação da comunidade escolar por meio de consulta pública. A seleção das unidades levará em conta critérios como vulnerabilidade socioeconômica da região, nível de complexidade na gestão escolar e desempenho educacional, além de ocorrências disciplinares.

As escolas participantes continuarão sob gestão da rede estadual de ensino, mantendo professores e profissionais responsáveis pelas atividades pedagógicas. O projeto também estabelece que militares da reserva atuarão nas unidades de forma voluntária e proíbe o uso de recursos do Lei Federal 14.113/2020, que regulamenta o Fundeb, para pagamento desses profissiona