A Procuradoria sustenta que não existe uma legislação específica que estabeleça claramente o destino de presentes recebidos por presidentes da República.

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A Procuradoria-Geral da República solicitou ao Supremo Tribunal Federal o arquivamento da investigação que apura o suposto desvio de joias e presentes recebidos pelo ex-presidente Jair Bolsonaro durante seu mandato. O processo está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

A apuração é resultado de investigações conduzidas pela Polícia Federal, que analisaram presentes recebidos por Bolsonaro em viagens oficiais e compromissos internacionais. Segundo o relatório policial, parte desses itens teria sido levada para o exterior e negociada em casas de leilão ou lojas especializadas.

Entre os objetos mencionados estão joias da marca Chopard, além de um relógio Rolex de ouro branco recebido em visita oficial à Arábia Saudita e um relógio Patek Philippe entregue durante agenda no Bahrein. De acordo com a PF, alguns desses itens teriam sido levados para os Estados Unidos e vendidos, com os valores posteriormente repassados ao ex-presidente.

A investigação resultou no indiciamento de Bolsonaro e de aliados por crimes como peculato, lavagem de dinheiro e associação criminosa.

Apesar disso, a PGR argumenta que não há legislação específica que estabeleça o regime jurídico dos presentes recebidos por presidentes da República, o que impediria o avanço da ação penal. No parecer enviado ao STF, o procurador-geral Paulo Gonet afirma que não existe lei formal que determine a destinação ou a propriedade desses presentes quando entregues por autoridades estrangeiras.

Segundo o órgão, essa lacuna jurídica dificulta a caracterização de crimes como peculato, já que não há definição legal sobre se esses bens devem ser considerados patrimônio público ou pessoal.

O parecer também menciona decisões do Tribunal de Contas da União que reconhecem a falta de regulamentação clara sobre o tema. Esse entendimento diverge das conclusões da Polícia Federal, que apontou indícios de um esquema para retirada e venda de presentes recebidos em razão do cargo.

Parte dos itens citados na investigação foi posteriormente recuperada e entregue à Caixa Econômica Federal, após determinações do TCU.

Agora caberá ao ministro Alexandre de Moraes decidir se aceita ou não o pedido da PGR para arquivar o caso.