Empresas brasileiras que vendem produtos e serviços para outros países poderão ter acesso mais fácil a financiamento e mais proteção contra o risco de não receber pelo que exportam. É isso que prevê o Projeto de Lei 6.139/2023, que cria o Sistema Brasileiro de Apoio Oficial ao Crédito à Exportação e amplia o alcance do Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior — uma espécie de seguro público que cobre prejuízos quando há inadimplência em negócios internacionais.

A proposta reformula as regras de apoio do governo às exportações, amplia as garantias oferecidas às instituições financeiras e às empresas e reduz exigências burocráticas. A ideia é dar mais segurança jurídica e tornar o crédito mais acessível, principalmente para micro, pequenas e médias empresas que enfrentam mais dificuldades para financiar produção e embarques ao exterior.

Entre as principais mudanças, o fundo garantidor passa a cobrir também operações com prazo inferior a dois anos. Além disso, o seguro que protege a fase de pré-embarque — período em que a empresa ainda está produzindo a mercadoria antes do envio — terá cobertura ampliada de 180 para 750 dias no caso das micro, pequenas e médias empresas.

O limite máximo de exposição do fundo, ou seja, o valor total que ele pode garantir, será definido pelo Senado com participação da Câmara de Comércio Exterior, órgão responsável pela política de comércio internacional. Caso os recursos do fundo não sejam suficientes para cobrir prejuízos, a União poderá assumir as garantias.

O texto também estabelece novas diretrizes para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, que deverá priorizar financiamentos voltados à produção e à exportação de bens e serviços brasileiros. Fica proibida ainda a concessão de novos créditos a países que estejam com dívidas em atraso com o Brasil, a menos que haja renegociação formal.

A proposta inclui incentivo a projetos ligados à economia verde e à alta tecnologia, cria um portal único para exportadores — concentrando informações e serviços em um só ambiente digital — e determina o envio de relatórios anuais ao Senado com dados financeiros e impactos sociais e ambientais das operações apoiadas.

O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados por 340 votos favoráveis, 108 contrários e uma abstenção, e segue agora para sanção presidencial. A medida segundo os autores do projeto, serve como estratégia para fortalecer agricultura, indústria e serviços, especialmente diante de novos acordos comerciais firmados pelo Mercosul, ampliando a presença do Brasil no mercado internacional.

Com informações da CNN e Agência Brasil

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